A contagem de dias uteis tem implicacoes legais importantes em diversas areas do direito e da administracao brasileira:
Na CLT (Consolidacao das Leis do Trabalho), os dias uteis sao usados para calcular prazos como o pagamento de salarios (ate o 5o dia util do mes seguinte), aviso previo e homologacao de rescisao. O trabalhador tem direito a folga nos feriados nacionais, e o trabalho nesses dias deve ser remunerado em dobro, salvo compensacao.
No sistema bancario, o Banco Central determina que operacoes como TED, DOC e compensacao de cheques so sao processadas em dias uteis bancarios. Boletos com vencimento em finais de semana ou feriados podem ser pagos no proximo dia util sem cobranca de juros por atraso.
Para prazos judiciais, o Codigo de Processo Civil de 2015 trouxe uma mudanca significativa: todos os prazos processuais passaram a ser contados em dias uteis (artigo 219), diferente do codigo anterior que contava em dias corridos. Isso aumentou efetivamente a duracao dos prazos para as partes.
No Codigo de Defesa do Consumidor, o prazo de arrependimento de 7 dias para compras fora do estabelecimento (artigo 49) e contado em dias corridos, nao uteis. Ja prazos de garantia e reclamacao seguem regras especificas conforme o tipo de produto ou servico.