Suprema Corte dos EUA anula tarifas de Trump; pedidos de reembolso passam de 1.000

A decisão da Suprema Corte dos EUA, tomada em sessão recente e noticiada pela Agência O Globo com base em reportagens da Reuters, declarou ilegais as tarifas cobradas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). O tribunal, porém, não estabeleceu o procedimento para devolução dos valores arrecadados, remetendo essa tarefa a um tribunal inferior especializado: o United States Court of International Trade (CIT).

Como as tarifas eram cobradas

Segundo a reportagem da Agência O Globo (InfoMoney/Reuteres), a maior parte das tarifas impostas era recolhida pelo importador no momento em que a mercadoria ingressa nos EUA. Para liberar as mercadorias, o importador costuma depositar uma garantia junto à U.S. Customs and Border Protection (Alfândega e Proteção de Fronteiras) e pagar uma estimativa da tarifa sobre o valor da carga. A determinação definitiva do valor devido — chamada de "liquidação" — costuma ocorrer em média 314 dias após o desembaraço aduaneiro. Se o importador tiver pago a mais, recebe a diferença; se pagou a menos, precisa complementar.

O que disse a Suprema Corte e o papel de Kavanaugh

O voto do juiz Brett Kavanaugh chamou atenção ao afirmar que a decisão da Corte pode gerar consequências práticas imediatas, incluindo a obrigação do governo de reembolsar bilhões de dólares a importadores que pagaram tarifas sob a IEEPA. Kavanaugh observou ainda que empresas que repassaram os custos aos consumidores podem, mesmo assim, ter direito à restituição. Apesar disso, a Suprema Corte não detalhou o mecanismo de devolução, deixando aberto ao CIT a definição dos procedimentos.

Como pode ser feito o reembolso

De acordo com a reportagem, o caso retornará ao United States Court of International Trade, que já havia decidido, em dezembro, ter competência para reexaminar decisões tarifárias consideradas definitivas e determinar a devolução dos valores acrescidos de juros. A administração Trump informou à Justiça que não pretendia contestar essa prerrogativa do tribunal.

Especialistas ouvidos pela Reuters e citados pelo veículo esperam que, em princípio, cada importador precise entrar individualmente com ação no CIT para pleitear a restituição. Ainda não está claro se será viável ou permitido formar ações coletivas que agrupem diferentes importadores afetados.

Prazo e etapas do pedido

Pela legislação comercial americana mencionada na reportagem, o prazo para requerer reembolso é de dois anos. O procedimento deve considerar registros detalhados que o governo mantém sobre tarifas pagas, o que, na avaliação de especialistas, pode facilitar o cálculo do montante a devolver. No entanto, pequenas empresas já manifestaram preocupação: pedem reembolsos automáticos e temem que checagens documentais aprofundadas atrasem os pagamentos.

Dificuldades práticas e situação de empresas

A reportagem aponta diversos pontos de atrito práticos: alguns importadores já negociaram seus créditos com investidores de Wall Street diante da incerteza; empresas que, em contrato, repassaram o custo das tarifas a terceiros poderão precisar recorrer à Justiça para decidir quem receberá o ressarcimento; e pequenas empresas defendem mecanismos mais automáticos para evitar longa espera por checagens documentais.

O que já ocorreu e próximos passos processuais

• Em dezembro, o Tribunal de Comércio Internacional afirmou que pode reexaminar decisões tarifárias consideradas definitivas e ordenar devolução com juros.
• Após a decisão da Suprema Corte em fevereiro (reportagem datada em 21/02/2026), mais de 1.000 pedidos de reembolso já foram apresentados ao CIT, segundo a Reuters.
• O ex-presidente Donald Trump comentou em coletiva que o assunto deve provocar uma longa batalha jurídica, "acabando nos tribunais pelos próximos cinco anos" — declaração citada na cobertura do caso.

Análise para o leitor: o que importa para finanças e negócios

Embora a matéria tenha foco nos Estados Unidos, a decisão e o eventual processo de reembolso mostram pontos relevantes para quem trabalha com comércio exterior e finanças:

• A existência de registros detalhados de pagamentos alfandegários facilita a verificação de créditos, mas não elimina disputas sobre quem tem direito à restituição quando contratos transferem custos.
• Empresas que dependem de importações devem acompanhar prazos legais (dois anos) e documentar pagamentos para possíveis pedidos de reembolso.
• Em contexto de incerteza, ativos relacionados a créditos comerciais podem ser negociados no mercado, como já ocorreu com importadores que venderam créditos a investidores.

Fonte: reportagem da Agência O Globo, com informações da Reuters publicadas no InfoMoney