Como Abrir um MEI em 2026: Guia Completo com Passo a Passo, Impostos, Categorias e Tudo que Você Precisa Saber
Guia completo e atualizado sobre como abrir um MEI em 2026: passo a passo, valores do DAS, atividades permitidas, impostos, benefícios do INSS, obrigações e dúvidas frequentes.
Tudo Cálculo
O que é MEI e quem pode se formalizar em 2026
Passo a passo completo para abrir seu CNPJ de graça
Valores atualizados do DAS-MEI por atividade
Lista de atividades permitidas e proibidas
Todos os benefícios do INSS garantidos ao MEI
Obrigações mensais e anuais que você precisa cumprir
Como emitir nota fiscal e controlar o faturamento
Quando e como migrar de MEI para Microempresa (ME)
Tudo sobre a proposta do Super MEI com teto de R$ 150 mil
Como Abrir um MEI em 2026: Guia Completo com Passo a Passo, Impostos, Categorias e Tudo que Você Precisa Saber
Se você trabalha por conta própria, vende produtos, presta serviços ou tem um pequeno negócio, formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI) é o caminho mais simples, barato e rápido para ter um CNPJ no Brasil. O processo é 100% online, gratuito e pode ser concluído em menos de 15 minutos.
Em 2026, o MEI continua sendo a porta de entrada para milhões de brasileiros que querem empreender legalmente. Com o novo salário mínimo de R$ 1.621,00, os valores do DAS foram atualizados, mas continuam extremamente acessíveis — a partir de R$ 82,05 por mês você garante CNPJ, emissão de nota fiscal e acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.
Neste guia definitivo, vamos cobrir absolutamente tudo o que você precisa saber: desde os requisitos para se formalizar até as obrigações que você terá, passando por impostos, categorias de atividades, benefícios do INSS, e até quando é hora de crescer e migrar para uma Microempresa.
O Que é MEI e Por Que Ele Existe?
O Microempreendedor Individual é uma categoria empresarial criada pela Lei Complementar nº 128 de 2008, com o objetivo de tirar da informalidade milhões de trabalhadores autônomos brasileiros. Antes do MEI, quem vendia produtos na rua, fazia serviços de manicure, consertava eletrônicos ou trabalhava como freelancer não tinha como emitir nota fiscal, abrir conta empresarial ou contribuir para a previdência de forma simplificada.
O MEI trouxe um regime tributário extremamente simplificado, com imposto fixo mensal e obrigações mínimas, permitindo que qualquer pessoa com atividade econômica pudesse se formalizar rapidamente.
Termos Importantes
- MEI
- Microempreendedor Individual — categoria empresarial para quem fatura até R$ 81 mil por ano, com imposto fixo e benefícios previdenciários.
- DAS
- Documento de Arrecadação do Simples Nacional — guia mensal que unifica todos os impostos do MEI em um único pagamento.
- CNPJ
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — número de registro da empresa na Receita Federal.
- CCMEI
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — documento que comprova a existência do MEI e contém o CNPJ.
- DASN-SIMEI
- Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI — obrigação anual onde o MEI informa seu faturamento total.
- CNAE
- Classificação Nacional de Atividades Econômicas — código de 7 dígitos que identifica a atividade exercida pela empresa.
Quem Pode Ser MEI em 2026: Requisitos Completos
Para se registrar como Microempreendedor Individual em 2026, você precisa atender a todos os requisitos abaixo simultaneamente:
Requisitos para ser MEI
- Faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano (ou proporcional ao mês de abertura)
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Ter no máximo 1 (um) empregado registrado, que receba o piso salarial da categoria ou o salário mínimo vigente
- Exercer uma das atividades permitidas na lista oficial do MEI
- Não ser servidor público federal em atividade (servidores estaduais e municipais devem consultar a legislação local)
- Ter 18 anos completos ou ser emancipado legalmente
Se você abrir o MEI no meio do ano, o limite de faturamento será proporcional aos meses restantes. Por exemplo, se abrir em julho, terá 6 meses no ano, e o limite será de R$ 40.500,00 (R$ 81.000 ÷ 12 × 6). Isso é fundamental para não ultrapassar o teto no primeiro ano.
Passo a Passo Completo para Abrir o MEI
O processo de abertura do MEI é 100% online e gratuito. Não há taxas de registro, não precisa de contador e leva em média 15 minutos. Veja cada etapa detalhada:
Como Abrir seu MEI em 2026
Crie ou acesse sua conta Gov.br
Acesse gov.br e faça login. Você precisará de uma conta com nível Prata ou Ouro de segurança. Se sua conta for nível Bronze, será necessário elevar — isso pode ser feito pelo aplicativo Gov.br usando reconhecimento facial, validação bancária ou certificado digital.
Acesse o Portal do Empreendedor
Entre em gov.br/mei e clique em "Quero ser MEI" e depois em "Formalize-se". O sistema verificará seus dados automaticamente.
Preencha seus dados pessoais
Informe seu CPF, data de nascimento, título de eleitor ou número do recibo da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Confira se o nome e dados estão corretos.
Preencha os dados do negócio
Defina o nome fantasia da sua empresa (ex: "Maria Doces Artesanais"). Escolha a atividade principal (CNAE) e até 15 atividades secundárias. Informe o endereço comercial (pode ser residencial) e a forma de atuação (estabelecimento fixo, porta a porta, internet, etc.).
Confirme e obtenha seu CCMEI
Leia e aceite as declarações e termos. Ao confirmar, o sistema gera instantaneamente seu CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), que contém seu CNPJ. Salve e imprima este documento.
Após a confirmação, seu CNPJ estará ativo imediatamente. Você já pode emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial e começar a operar formalmente. O primeiro DAS vencerá no dia 20 do mês seguinte ao da abertura.
Documentos Necessários
Antes de iniciar o processo, separe os seguintes documentos:
- CPF do titular
- RG ou documento de identidade com foto
- Título de Eleitor ou número do recibo da última DIRPF
- Comprovante de endereço atualizado
- Dados do negócio: nome fantasia desejado, atividade principal e endereço comercial
- Conta Gov.br com nível Prata ou Ouro
Ao se registrar como MEI, você recebe automaticamente um Alvará de Funcionamento Provisório, que vale por até 180 dias. Nesse período, verifique na prefeitura da sua cidade se a atividade exige algum licenciamento específico (sanitário, ambiental ou de bombeiros). Algumas atividades, como alimentação, exigem alvará sanitário da Vigilância.
Atividades Permitidas para o MEI em 2026
Em 2026, mais de 470 ocupações estão autorizadas para o regime MEI. As atividades são identificadas pelo código CNAE e divididas em três categorias tributárias:
Atividades que envolvem venda de produtos ou fabricação. Exemplos:
- Comerciante de roupas e acessórios
- Comerciante de alimentos e bebidas
- Fabricante de produtos artesanais (sabonetes, velas, bijuterias)
- Comerciante varejista de cosméticos
- Quitandeiro ambulante
- Vendedor de sucos e sanduíches
- Fabricante de alimentos caseiros (bolos, doces, salgados)
DAS mensal: R$ 82,05 (INSS R$ 81,05 + ICMS R$ 1,00)
Atividades NÃO Permitidas
Algumas atividades são vedadas ao MEI. De modo geral, profissões regulamentadas por conselhos de classe não podem ser MEI:
Não podem ser MEI: médicos, dentistas, enfermeiros, advogados, engenheiros, arquitetos, contadores, psicólogos, nutricionistas, veterinários, farmacêuticos, fisioterapeutas e demais profissões com conselho regulador obrigatório. Também não são permitidas atividades como produção e comércio de armas, explosivos e cigarros, além de atividades financeiras e de consultoria.
Acesse o site oficial gov.br/empresas-e-negocios na seção "Ocupações Permitidas". Digite o nome da sua atividade na busca e confira se o CNAE aparece como permitido. Você pode selecionar 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias.
Impostos do MEI em 2026: Valores Atualizados
Uma das maiores vantagens do MEI é a tributação simplificada. Todos os impostos são reunidos em uma única guia mensal — o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) — com valor fixo, independente do faturamento.
| Tipo de Atividade | INSS (5% do SM) | ICMS | ISS | Total Mensal | Total Anual |
|---|---|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | — | R$ 82,05 | R$ 984,60 |
| Serviços | R$ 81,05 | — | R$ 5,00 | R$ 86,05 | R$ 1.032,60 |
| Comércio e Serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 | R$ 1.044,60 |
| MEI Caminhoneiro (mín.) | R$ 194,52 | R$ 1,00 | R$ 0,72 | R$ 196,24 | R$ 2.354,88 |
| MEI Caminhoneiro (máx.) | R$ 194,52 | R$ 1,00 | R$ 4,72 | R$ 200,24 | R$ 2.402,88 |
O INSS do MEI é calculado como 5% do salário mínimo vigente. Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621,00, resultando em uma contribuição previdenciária de R$ 81,05 por mês. Esse valor é reajustado anualmente junto com o salário mínimo.
Como Pagar o DAS
O pagamento do DAS pode ser feito de três formas:
- Boleto bancário — gerado no Portal do Empreendedor ou no app MEI
- Débito automático — cadastrado diretamente no portal
- PIX — usando o QR Code disponível na guia DAS
O vencimento é todo dia 20 de cada mês. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o vencimento passa para o próximo dia útil.
O atraso no pagamento do DAS gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros (taxa Selic). Além disso, DAS em atraso pode impedir a emissão do Certificado de Regularidade, bloquear benefícios do INSS e, após 12 meses consecutivos de inadimplência somados à ausência da declaração anual, levar ao cancelamento automático do CNPJ.
Benefícios Previdenciários do MEI (INSS)
Ao pagar o DAS mensalmente, o MEI contribui para o INSS e garante acesso a diversos benefícios previdenciários. Esta é uma das maiores vantagens da formalização, pois com apenas R$ 81,05 por mês você tem cobertura do sistema previdenciário.
| Benefício | Carência Mínima | Valor em 2026 | Observação |
|---|---|---|---|
| Aposentadoria por Idade (Mulher) | 15 anos de contribuição + 62 anos | 1 salário mínimo (R$ 1.621) | Mínimo 180 contribuições |
| Aposentadoria por Idade (Homem) | 20 anos de contribuição + 65 anos | 1 salário mínimo (R$ 1.621) | Mínimo 240 contribuições |
| Auxílio-Doença | 12 meses de contribuição | 1 salário mínimo (R$ 1.621) | Incapacidade temporária comprovada |
| Salário-Maternidade | 10 meses de contribuição | 1 salário mínimo (R$ 1.621) | 120 dias de duração |
| Auxílio-Reclusão | Sem carência | 1 salário mínimo (R$ 1.621) | Pago aos dependentes |
| Pensão por Morte | Sem carência | 1 salário mínimo (R$ 1.621) | Pago aos dependentes |
O MEI que contribui com 5% do salário mínimo NÃO tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade. Para ter esse direito, é necessário complementar a contribuição pagando mais 15% sobre o salário mínimo (totalizando 20%) através de uma Guia Complementar (código 1910 da GPS). Em 2026, isso significa pagar mais R$ 243,15 por mês além do DAS.
Simule sua Aposentadoria
Descubra quando você poderá se aposentar e qual será o valor do benefício. Insira seus dados e veja uma simulação completa.
Obrigações do MEI: O Que Você Precisa Fazer
Ser MEI é simples, mas exige o cumprimento de algumas obrigações. Descuidar delas pode gerar multas, bloqueio de benefícios e até cancelamento do CNPJ.
Obrigações Mensais
O que fazer todo mês
Pagar o DAS até o dia 20
Gere a guia pelo Portal do Empreendedor, app MEI ou PGMEI. O pagamento pode ser por boleto, débito automático ou PIX. Mesmo sem faturamento no mês, o DAS deve ser pago.
Controlar o faturamento
Anote todas as receitas mensais em um relatório simples. Guarde notas fiscais de compras e vendas. O MEI não precisa de livro contábil, mas deve manter registros para a declaração anual e para não ultrapassar o limite de R$ 81 mil.
Emitir nota fiscal quando necessário
Emita nota fiscal em todas as vendas ou serviços para pessoas jurídicas (empresas). Para vendas a pessoas físicas, a emissão é opcional, exceto se o cliente solicitar.
Obrigação Anual: DASN-SIMEI
A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior.
Como fazer a Declaração Anual
Acesse o portal do Simples Nacional
Entre em gov.br/mei, selecione "Já sou MEI" e depois "Declaração Anual de Faturamento".
Informe o faturamento total
Preencha o valor total das receitas brutas do ano anterior, separando entre comércio/indústria e serviços. Mesmo que o faturamento tenha sido zero, a declaração deve ser enviada.
Informe se teve empregado
Marque se contratou funcionário com carteira assinada durante o período.
Envie e guarde o recibo
Após enviar, o sistema gera um recibo de entrega. Salve este comprovante — ele pode ser solicitado em consultas futuras.
A não entrega da DASN-SIMEI no prazo gera multa mínima de R$ 50,00 (ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos, limitada a 20%). Além disso, o CNPJ pode ser considerado inapto, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios.
Emissão de Nota Fiscal
O MEI deve emitir nota fiscal nas seguintes situações:
- Venda de produtos ou serviços para pessoas jurídicas (empresas)
- Quando o cliente pessoa física solicitar expressamente
Para vendas a pessoas físicas sem solicitação, a nota fiscal não é obrigatória em 2026.
Para prestadores de serviço, a emissão é feita pelo Portal Nacional da NFS-e (nfse.gov.br) ou pelo app NFS-e Mobile. O acesso é com a conta Gov.br. A emissão é gratuita e permite gerar notas de qualquer lugar pelo celular.
MEI Precisa de Contador?
Uma das perguntas mais comuns de quem está se formalizando: o MEI é obrigado a ter contador?
A resposta curta é não. Por lei, o MEI é dispensado de escrituração contábil e não precisa contratar um profissional de contabilidade. Todas as obrigações podem ser cumpridas pelo próprio empreendedor.
Quando NÃO precisa de contador
- Faturamento abaixo de R$ 81 mil sem complicações
- Atividade simples com poucos clientes
- Capaz de pagar o DAS e fazer a DASN sozinho
- Sem funcionário registrado
Quando vale a pena ter um contador
- Faturamento próximo ao limite e risco de desenquadramento
- Deseja complementar a contribuição do INSS
- Precisa emitir muitas notas fiscais de produto
- Está crescendo e precisa de orientação para migrar para ME
- Tem dúvidas tributárias específicas sobre sua atividade
O Sebrae oferece orientação gratuita para MEIs, incluindo cursos, consultoria e ajuda com declarações. Acesse sebrae.com.br ou ligue para 0800 570 0800. Muitas cidades também têm salas do empreendedor nas prefeituras com atendimento presencial.
Quanto o MEI Pode Faturar em 2026?
Limite Atual
O limite de faturamento do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00 por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Este valor está vigente desde 2018 e ainda não foi reajustado.
Se você abrir o MEI no meio do ano, o limite será proporcional. A conta é simples: R$ 6.750,00 × número de meses restantes no ano. Abriu em março? Seu limite será R$ 6.750 × 10 = R$ 67.500,00 para aquele ano.
Proposta do Super MEI: Teto de R$ 130 mil a R$ 150 mil
Existem projetos de lei em tramitação no Congresso que propõem aumentar significativamente o teto do MEI:
| Projeto | Novo Teto Proposto | Status | Principais Mudanças |
|---|---|---|---|
| PLP 67/2025 | R$ 150.000/ano | Aprovado em Comissão da Câmara | Reajuste automático anual pelo IPCA |
| PLP 60/2025 (Super MEI) | R$ 140.000/ano | Em tramitação | Nova faixa de R$ 81 mil a R$ 140 mil com alíquota de 8% do SM |
Apesar das propostas promissoras, nenhum novo limite foi aprovado até fevereiro de 2026. Os projetos ainda precisam passar por votação na Câmara, Senado e sanção presidencial. O teto continua em R$ 81 mil até que a lei seja efetivamente sancionada.
O Que Acontece Se Ultrapassar o Limite?
Você será desenquadrado do MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Precisará pagar um DAS complementar referente ao valor excedente, calculado automaticamente pela DASN-SIMEI. Não há multas adicionais.
Diferença entre MEI, ME e EPP
Entender as diferenças entre as categorias empresariais é essencial para saber quando crescer:
| Característica | MEI | ME (Microempresa) | EPP (Empresa de Pequeno Porte) |
|---|---|---|---|
| Faturamento anual | Até R$ 81 mil | Até R$ 360 mil | R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões |
| Funcionários | Máximo 1 | Sem limite específico | Sem limite específico |
| Sócios | Não permite | Permite | Permite |
| Regime tributário | Simples Nacional (DAS fixo) | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real |
| Contador obrigatório | Não | Sim | Sim |
| Custo mensal de impostos | R$ 82,05 a R$ 87,05 | Variável (% sobre faturamento) | Variável (% sobre faturamento) |
| Emissão de NF | Opcional para PF | Obrigatória | Obrigatória |
MEI vs CLT: Qual Compensa Mais?
Está em dúvida entre trabalhar como MEI ou CLT? Use nossa calculadora para comparar os dois cenários e descobrir qual vale mais a pena financeiramente.
Quando e Como Migrar de MEI para ME
O desenquadramento — ou migração de MEI para ME — pode ser voluntário (quando você decide crescer) ou obrigatório (quando descumpre alguma regra).
Situações que Obrigam a Migração
Motivos de Desenquadramento Obrigatório
- Faturamento ultrapassou R$ 81 mil (ou R$ 97.200 com excesso de 20%)
- Contratou mais de 1 funcionário
- Incluiu um sócio na empresa
- Abriu filial
- Passou a exercer atividade não permitida ao MEI
Como Fazer o Desenquadramento
Passo a Passo para Migrar para ME
Solicite o desenquadramento no portal do Simples Nacional
Acesse simples.receita.fazenda.gov.br → "SIMEI – Serviços" → "Comunicação de Desenquadramento". Informe o motivo e a data do evento.
Atualize o cadastro na Junta Comercial
Contrate um contador (obrigatório para ME) e faça a alteração do porte da empresa na Junta Comercial do seu estado.
Escolha o regime tributário
Como ME, você poderá optar pelo Simples Nacional (mais simples), Lucro Presumido ou Lucro Real. O contador ajudará a escolher a melhor opção.
Atualize alvará e licenças
Informe a prefeitura sobre a mudança de porte e atualize o alvará de funcionamento, se necessário.
Como Dar Baixa (Cancelar) o MEI
Se você decidir encerrar suas atividades como MEI, o processo de baixa também é online e gratuito.
Como Cancelar o MEI
Acesse o Portal do Empreendedor
Entre em gov.br/mei com sua conta Gov.br e selecione "Já sou MEI" → "Baixa da Empresa".
Confirme os dados e aceite as declarações
Informe o CNPJ e CPF, marque a declaração de ciência sobre as consequências e confirme a baixa.
Entregue a DASN de encerramento
Após a baixa, você tem até 30 dias para entregar a declaração anual referente ao período de funcionamento naquele ano. Na declaração, marque a opção "Situação Especial — Extinção".
Pague os DAS pendentes
Eventuais DAS em atraso devem ser pagos mesmo após a baixa. As dívidas não quitadas serão transferidas para o CPF do titular.
A baixa é definitiva — o CNPJ será cancelado permanentemente. Se quiser empreender novamente, precisará abrir um novo MEI. Além disso, dívidas pendentes são transferidas para o CPF do titular, podendo negativar seu nome. A Receita Federal tem até 5 anos para cobrar débitos pendentes.
Vantagens e Desvantagens de Ser MEI
Vantagens do MEI
- CNPJ próprio para emitir notas e abrir conta PJ
- Imposto fixo e acessível (a partir de R$ 82,05/mês)
- Abertura 100% online e gratuita
- Dispensa de contador obrigatório
- Acesso a benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade)
- Pode ter 1 funcionário registrado
- Acesso facilitado a crédito e empréstimos para PJ
- Cobertura do Simples Nacional sem burocracia
Desvantagens do MEI
- Limite de faturamento de R$ 81 mil/ano
- Não pode ter sócios
- Máximo de 1 empregado
- Diversas atividades profissionais não são permitidas
- Aposentadoria limitada a 1 salário mínimo (sem complementação)
- Não pode abrir filial
- Não pode participar como sócio em outra empresa
Dúvidas Frequentes sobre o MEI
Perguntas Frequentes sobre MEI em 2026
A abertura do MEI é totalmente gratuita. Não há taxas de registro ou emolumentos. O único custo recorrente é o pagamento mensal do DAS, que varia de R$ 82,05 a R$ 87,05 conforme a atividade. Desconfie de sites que cobram para abrir MEI — o processo oficial é feito em gov.br/mei sem custo algum.
Depende. O MEI como empresa deve entregar a DASN-SIMEI (declaração anual do MEI). Já como pessoa física, deve declarar o IRPF se o lucro obtido ultrapassar o limite de isenção (R$ 33.888,00 anuais em 2026). O lucro do MEI é calculado como: faturamento bruto menos despesas, aplicando o percentual de presunção (32% para serviços, 8% para comércio). A parcela que exceder o percentual de presunção é tributável.
Sim. Com o CNPJ ativo, o MEI pode abrir conta corrente empresarial em qualquer banco. Isso ajuda a separar as finanças pessoais das empresariais — uma prática altamente recomendada. Muitos bancos digitais oferecem contas PJ gratuitas para MEI.
O MEI Caminhoneiro é uma categoria especial criada pela Lei Complementar 188/2021, com limite de faturamento de R$ 251.600,00 por ano e contribuição diferenciada ao INSS (12% do salário mínimo, ou R$ 194,52 em 2026). É exclusivo para transportadores autônomos de cargas.
Sim, na maioria dos casos. Trabalhadores com carteira assinada podem ter MEI simultaneamente. Porém, o empregado CLT que for demitido sem justa causa não terá direito ao seguro-desemprego se tiver MEI ativo, pois o MEI demonstra renda própria. Avalie com cuidado.
Não diretamente. O MEI paga apenas o valor fixo do DAS, que já engloba INSS, ICMS e/ou ISS. Não há cobrança adicional de Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI ou CSLL sobre o faturamento do MEI. Essa simplificação é uma das maiores vantagens da categoria.
Para serviços, use o portal nfse.gov.br ou o app NFS-e Mobile (disponível para Android e iOS). O acesso é com a conta Gov.br e a emissão é gratuita. Para produtos, acesse o sistema da SEFAZ do seu estado.
Após 12 meses consecutivos sem pagamento somados à falta de entrega da declaração anual, o CNPJ pode ser cancelado automaticamente. As dívidas acumuladas serão inscritas em dívida ativa e transferidas para o CPF, podendo negativar o nome. Os benefícios do INSS também ficam suspensos durante a inadimplência.
Sim, desde que atenda a todos os requisitos. Porém, será necessário fazer um novo registro com um novo CNPJ. Dívidas do MEI anterior que não foram quitadas continuam vinculadas ao CPF e podem impedir a abertura até serem regularizadas.
Não. Até fevereiro de 2026, o limite do MEI permanece em R$ 81 mil por ano. Os projetos de lei que propõem aumentar para R$ 140 mil (PLP 60/2025) ou R$ 150 mil (PLP 67/2025) ainda estão em tramitação no Congresso Nacional e precisam de aprovação final e sanção presidencial para entrar em vigor.
Linha do Tempo do MEI no Brasil
Criação do MEI
A Lei Complementar nº 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual, permitindo a formalização de trabalhadores autônomos com regime tributário simplificado.
Início das Formalizações
O Portal do Empreendedor foi lançado e as primeiras formalizações começaram. O limite inicial de faturamento era de R$ 36 mil por ano.
Aumento do Teto para R$ 60 mil
O limite de faturamento foi elevado de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano, ampliando o acesso à categoria.
Teto Atualizado para R$ 81 mil
O limite de faturamento subiu para R$ 81 mil anuais — valor que permanece vigente em 2026. A média mensal passou a ser de R$ 6.750,00.
Criação do MEI Caminhoneiro
A Lei Complementar nº 188/2021 criou o MEI Caminhoneiro com teto de R$ 251.600 e contribuição de 12% do salário mínimo.
Projetos para Super MEI
Tramitam no Congresso projetos para elevar o teto para R$ 140 mil a R$ 150 mil, com possibilidade de reajuste automático pelo IPCA.
Calcule seus Impostos como MEI
Descubra quanto você pagará de DAS mensal, simule seu faturamento e veja se o MEI é a melhor opção para o seu negócio.
Resumo: Checklist do Novo MEI
- Verificar se sua atividade está na lista de ocupações permitidas
- Criar conta Gov.br com nível Prata ou Ouro
- Acessar gov.br/mei e clicar em "Formalize-se"
- Preencher dados pessoais e do negócio
- Salvar o CCMEI com seu CNPJ
- Configurar o pagamento mensal do DAS (boleto, débito ou PIX)
- Cadastrar-se no portal de NFS-e para emissão de notas fiscais
- Anotar faturamento mensal para controle
- Entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio de cada ano
- Consultar a prefeitura sobre alvarás e licenças necessários
